PEC-99, mais um perigoso ataque dos teocratas
PEC é uma Proposta de Emenda à Constituição.
A PEC-99 especificamente acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal. (entendendo-se “associações religiosas” como as grandes igrejas cristãs… ), ou seja, se aprovada plenamente, essa emenda dá as igrejas o direito de diretamente contestar e interferir em tudo que for lei que não esteja de acordo com sua visão…, passo largo para a instalação de uma teocracia, não é nem o caso de se questionar a não inclusão de outras religiões, mas sim repudiar integralmente essa possibilidade de ingerência religiosa nas coisas da lei e do estado democrático.
O autor foi o Deputado João Campos – PSDB/GO veja o Inteiro teor da PEC 99/2011.
Garantir a liberdade religiosa passa pela defesa intransigentemente do direito constitucional de livre crença e culto (não apenas o seu mais o de todos), porém passa também por preservar íntegra a laicidade do estado, o próprio Jesus foi muito claro ao dizer “Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus” (Mt 22,21); mais do que defender especificamente a correição do imposto devido ao estado de forma diferenciada de qualquer dízimo exclusivamente religioso, defendeu foi a separação clara de estado/política e fé…, ou seja, que cada um tenha e pratique a sua fé, viva e “entregue” à Deus o que achar devido, mas que isso não interfira nas políticas de estado (que são para todos independente da fé ou não-fé).
Sobre o autor
com tanto que nao interfire na vida inocente tudo bem.
VOTATIA A REPETIR A MESMA FRASE